O programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), que oferece condições facilitadoras de negociação de débitos para pessoas físicas ou jurídicas que operam serviços públicos regulados pela agência, segue até 30 de abril.
Os interessados podem fazer as negociações diretamente na AGR ou de forma on-line.
Benefícios
Conforme a Lei 23.087, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em 21 de novembro de 2024, os benefícios para os interessados em negociar os créditos não tributários são:
desconto de 30% no valor principal da dívida:
100% de desconto nos juros de mora;
desconto de 98% na multa moratória;
parcelamento do débito em 180 vezes.
Sem as condições que o programa oferece, só é possível dividir a dívida em até 6 vezes.
A adesão ao programa será formalizada após o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
Como aderir ao Refis da AGR
Os interessados em aderir ao Refis da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos canais:
Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433;
WhatsApp 62 3226 6432;
E-mail: [email protected].
Mais informações, no site oficial da agência ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, Centro de Goiânia.
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