O Fórum Nacional de Governadores propôs, no debate desta quinta-feira (28), a criação de uma comissão para avaliar o impacto do corte de gastos anunciado pelo governo federal nas receitas estaduais. Além disso, os governadores deliberaram por convidar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para participar da próxima reunião do fórum para debater o tema. Os chefes do Executivo voltam a se reunir em 10 de dezembro e, até lá, vão se debruçar sobre este e outros assuntos.
O corte de despesas da União prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos polêmicos da mudança está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Governador Ibaneis Rocha: “A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Os governadores concentraram a reunião para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto foi aprovado em dezembro de 2023 no Congresso Nacional. Atualmente, a regulamentação é analisada no Senado Federal e deve ser votada nos próximos dias, aguardando o parecer final do relator da proposta, senador Eduardo Braga.
“A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil”, defendeu o governador Ibaneis Rocha.
O anfitrião do encontro dos governadores também disse que a outra demanda que será levada ao Senado é o pedido de divulgação dos efeitos da reforma após as alterações no relatório. “Que eles possam avançar também no impacto total da reforma sobre a arrecadação do Distrito Federal e de todos os estados da federação. Porque nós não sabemos hoje o que isso vai gerar. Fala-se numa tributação a um nível que chegaria a 32% e isso teria um impacto muito negativo na economia como um todo”, comentou o governador do DF.
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, a preservação da autonomia federativa é crucial para garantir que cada estado e o DF tenha poder para regular os impostos de sua competência. O Comsefaz é contrário à criação de um regulamento único para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto da União, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e o DF.
Sobre as alíquotas de combustíveis é desejado que estados e municípios tenham liberdade para estabelecer suas próprias taxas.
Eles ainda esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, especialmente em setores estratégicos, uma vez que a eliminação da substituição tributária pode aumentar a evasão tributária e tornar a fiscalização mais difícil.
“Trazer esse debate para o Fórum dá mais respaldo político a pontos unânimes entre os secretários de Fazenda para fazer o debate no Congresso Nacional”, destacou o governador do Piauí e mediador do tema tributário no Fórum, Rafael Fonteles.
Fonteles defendeu a reforma e que os governadores façam um trabalho nos pontos de convergência entre os secretários de Fazenda, entre eles sobre as autoridades fazendárias dos estados (Fisco) e combustíveis. “O sistema hoje é caótico, ele não vai piorar, vai melhorar, ainda não vai para o ideal, mas a gente tem essa discussão há 40 anos. Quero colocar o Comsefaz à disposição para esse debate com o Parlamento”, finalizou.
