A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) lança Instrumento de Chamamento Público para a pré-qualificação das empresas de engenharia que vão atuar na execução de serviços relacionados à gestão e certificação de projetos e obras de infraestrutura no âmbito do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

O chamamento público não tem prazo para encerrar e as organizações podem se candidatar a qualquer momento. No entanto, a pré-qualificação terá validade de um ano.

Com a regulamentação da Lei Estadual nº 22.940/2024, que estabelece diretrizes para que contribuintes do setor produtivo, de forma individual ou coletiva, possam contratar estudos técnicos, projetos de engenharia e a execução de obras rodoviárias em regime de compensação de débitos da contribuição ao Fundeinfra, surgiu a necessidade de auxiliar o setor produtivo na identificação de empresas aptas a firmarem parceria para a realização das intervenções.

Podem participar da seleção associações, consórcios, cooperativas e instituições especializadas em infraestrutura que atenderem aos critérios previstos no edital.

Serão exigidas propostas detalhadas e documentações que comprovem a capacidade financeira e técnica para a execução dos serviços.

O instrumento de chamamento público vai comprovar se as empresas definidas como “estruturadoras” possuem os quatro pilares: Governança, Assessoramento Jurídico, Engenharia e Certificação de Projetos e Obras. O objetivo é garantir o desenvolvimento eficiente e transparente para dar início às atividades no âmbito do Fundeinfra, em parceria com o setor produtivo, sendo este o futuro contratante.

Para se candidatar, as empresas deverão reunir as informações em forma de Formulário de Pré-Qualificação, Termo de Referência, Orçamento Estimado, Modelo de Declarações e Certificado de Pré-Qualificação, entre outros documentos, e enviar pelo email: [email protected].

Confira o modelo de todos os documentos no site da Seinfra.

Fundeinfra

O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pela Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, foi desenvolvido pelo governo estadual, por meio da Seinfra.

Com o intuito de gerir os recursos oriundos nas áreas agropecuária, rodoviária, aeroportuária e de transporte, o fundo se destina a implementar políticas e ações administrativas de infraestrutura para a recuperação, manutenção, pavimentação, conservação e implantação de rodovias, sinalização e serviços afins dentro do estado.

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