A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma multa de R$ 86,2 milhões à Vale S.A por falhas na fiscalização da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, que rompeu em 2019, matando 272 pessoas. A votação foi unânime nesta quinta-feira (3/4).
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), que aplicou a multa, a mineradora teria obstruído a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) em Brumadinho e colocado informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração, o que teria dificultado o trabalho da autarquia.
No caso em tela, a Vale buscava suspender a multa, aplicada em agosto de 2022. Para isso, rebatia a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) como justificativa para o pagamento – o que foi negado.
A CGU enquadrou a Vale no seguinte trecho da lei: “Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.
O entendimento do STJ foi de que essa legislação não se limita a atos de corrupção no sentido estrito, porque o texto vale para a responsabilização administrativa e civil de empresas contra o Estado. A manutenção da multa é o efeito prático da decisão.
Para a CGU, a Vale emitiu declaração de estabilidade da estrutura de junho a setembro de 2018, que é obrigatória e periódica. Sem o documento, a mineradora precisaria parar os trabalhos.
Sobre o caso Brumadinho
O rompimento da barragem em Brumadinho, considerado um desastre ambiental e humanitário, ocorreu em 25 de janeiro de 2019, atingindo a população de 26 cidades. Cerca de 300 quilômetros do Rio Paraopeba foram contaminados com lama de rejeitos de mineração.
Procurada, a Vale não se manifestou.
